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Port. DRF/UBERLÂNDIA 52/12 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA - DRF/UBERLÂNDIA nº 52 de 11.09.2012

D.O.U.: 12.09.2012

Dispõe sobre prorrogação dos prazos processuais constantes do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, relativos aos contribuintes jurisdicionados à ARF/Araguari/MG.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA/MG, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012 e

Considerando que por motivo de fechamento da Agência da Receita Federal do Brasil em Araguari/MG, por um dia para reparos e adaptações na rede elétrica na Unidade e que em decorrência a citada Agência não funcionará durante o dia 13/09/2012, voltando as suas atividades normais no dia 14/09/2012,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar para 14/09/2012 os prazos processuais constantes do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que findarem em 13/09/2012

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NILSON ALVES PONTES JÚNIOR ( continua ... )

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