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Port. SMF/Ouro Preto - MG 4/12 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE OURO PRETO/MG - SMF/Ouro Preto - MG nº 4 de 28.08.2012

DOM-Ouro Preto: 04.09.2012

Estabelece normas para o procedimento fiscalizatório e a cobrança do ISSQN.


O Secretário Municipal da Fazenda, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe é conferida pelo art. 97, lII da Lei Orgânica Municipal, resolve :

Art. 1º Os procedimentos fiscais relativos a tributos administrados pela Gerência da Receita Municipal serão executados em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Municipal de Ouro Preto, conforme suas atribuições designadas em legislação específica.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, entende-se por procedimento fiscal:

I - de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos e repasses administrados pela Gerência da Receita Municipal, bem assim da correta aplicação da legislação municipal, podendo resultar em constituição de crédito tributário ou apreensão de mercadorias;

II - de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual.

Art. 3º O início do procedimento fiscal dar-se-á por meio da lavratura de um dos seguintes autos ou termos, que deverão ser entregues pessoalmente ou encaminhado por carta com aviso de recebimento, ou ainda, por meio de publicação em edital, nos termos do disposto na Seção IV da Lei Complementar nº 105/2011.

I - Termo de Início de Ação Fiscal ou da Notificação/Intimação para apresentar documentos fiscais ou não fiscais de interesse da Fazenda Pública Municipal;

II - Auto de Apreensão, Auto de Infração e Auto de Interdição;

III - Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização.

Art. 4º O notificado terá um prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data do recebimento de qualquer um dos atos anteriormente mencionados, ( continua ... )

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