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Lei Mun. Eunápolis/BA 831/12 - Lei do Município de Eunápolis/BA nº 831 de 10.09.2012

DOM-Eunápolis: 10.09.2012

Estabelece normas para acompanhamento fiscal do ISS, relativo às operações efetuadas com cartões de crédito e de débito, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Consoante os termos da Lei Municipal nº 764, de 14 de dezembro de 2010 e Lei Municipal nº 801 de 13 de dezembro de 2011, amparada na Lei Federal Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, compete ao Município instituir, lançar e cobrar o Imposto de Serviços de Qualquer Natureza referente aos serviços prestados por emissores e administradores de cartões de crédito, débito e os de uso exclusivo em determinados estabelecimentos denominados de private label.

Parágrafo único. Os serviços descritos neste artigo estão enquadrados nos seguintes itens da Lista de Serviços anexa à Lei Federal Complementar nº 116/03:

I - 15.14, no caso da prestação dos serviços de fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão de magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres;

II - 15.01, no caso da prestação dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres;

III - 03.02, no caso de cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda, por parte das empresas usualmente denominadas de "Bandeiras".

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - Emissor: a instituição financeira - Banco Comercial ou Banco Múltiplo - que aprova e libera o cartão ao usuário ou correntista;

II - Administradora: a pessoa jurídica - Administradora, Credenciadora, Operadora ou Adquirente - que credencia Estabelecimentos para aceitação dos cartões como meios eletrônicos de pagamento na aquisição de bens e/ou serviços e que disponibiliza solução tecnológica e/ou meios de conexão para fins de captura e liquidação das transações efetuadas por meio dos cartões;

III - Bandeira: a pessoa jurídica - Visa, Mastercard e outras - que licencia o uso de sua logomarca para cada ( continua ... )

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