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LC Mun. Vassouras/RJ 40/08 - LC - Lei Complementar do Município de Vassouras/RJ nº 40 de 19.12.2008

DOM-Vassouras: 19.12.2008

Altera o percentual constante da Tabela VI, Item 7, da Lei Complementar nº 27/2002 - Código Tributário Municipal e dá outras providências


A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI :

Art. 1º Altera o percentual previsto Tabela VI, Item 7, anexa à Lei Complementar nº 27/2002 - Código Tributário Municipal, no qual estabelece alíquotas para cobrança de taxa de licença para parcelamento e aglutinação de solo, o qual (item) passa a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA VI
ALIQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E OBRAS.

( continua ... )
NATUREZA DA OBRA% S/ UF
1 - (...)(...)
2 - (...)(...)
3 - (...)(...)
4 - (...)(...)
5 - (...)(...)
6 - (...)(...)
- (...)(...)

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