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LC Mun. Vassouras/RJ 38/07 - LC - Lei Complementar do Município de Vassouras/RJ nº 38 de 07.12.2007

DOM-Vassouras: 07.12.2007

Altera a Lei Complementar nº 27 de 31 de Dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI :

Art. 1º Altera o parágrafo 3º do artigo 200, da Lei Complementar nº 27 de 31 de Dezembro de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação.

"Artigo200. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. Ato do Poder Executivo disciplinará a concessão de licença para localização em caráter provisório, a qual não poderá exceder o prazo de seis meses."

Art. 2º Fica alterado o artigo 201 a que se refere a Tabela IV em anexo da Lei Complementar nº 27 de 31 de Dezembro de 2002, bem como, criando os seguintes incentivos descritos abaixo:

"I - TABELA:

 
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
TABELA IV
Alíquotas para Cobrança da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e outros.
  ( continua ... )

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