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LC Mun. Vassouras/RJ 36/07 - LC - Lei Complementar do Município de Vassouras/RJ nº 36 de 29.05.2007

DOM-Vassouras: 29.05.2007

Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo 166 da Lei Complementar nº 27 de 31.12.02, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Vassouras.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

Lei Complementar :

Art. 1º Esta Lei acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo 166 da Lei Complementar nº 27 de 31.12.02., que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Vassouras.

Art. 2º O artigo 166 da Lei Complementar nº 27 de 31.12.02, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 166. Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel a qualquer título.

§ 1º. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, isenta do imposto ou imune.

§ 2º. O imposto é anual e na forma da lei civil se transmite aos adquirentes.

§ 3º. No caso de loteamentos, o contribuinte será o loteador, e à medida que forem sendo vendidos os lotes, os respectivos adquirentes responderão pelo pagamento do imposto relativo à sua área e o loteador pelo imposto concernente a área que remanesce ainda não negociada, sem a individualização da cobrança por lote, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da efetivação do registro do projeto de loteamento no Registro Geral de Imóveis.

§ 4º. Findo o prazo aludido no parágrafo anterior, o loteador passará a responder pelo pagamento do imposto de cada lote individualmente, que restar de sua propriedade."

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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