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LC Mun. Vassouras/RJ 35/06 - LC - Lei Complementar do Município de Vassouras/RJ nº 35 de 19.12.2006

DOM-Vassouras: 19.12.2006

Dispõe sobre alterações no Sistema Tributário do Município de Vassouras.


A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu promulgo e sanciono a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º O item 7.21, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 31 de 07 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 
"7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.5%"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Vassouras, 19 de dezembro de 2006.

Eurico Pinheiro Bernardes Júnior

Prefeito Municipal

Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 19 de dezembro de 2006.

Humberto Mandaro Sobrinho

Secretário Municipal de ( continua ... )

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