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LC Mun. Vassouras/RJ 28/04 - LC - Lei Complementar do Município de Vassouras/RJ nº 28 de 06.02.2004

DOM-Vassouras: 06.02.2004

Dispõe sobre alterações no Sistema Tributário do Município de Vassouras e dá outras providências.


A CAMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI :

Art. 1º O artigo 205 da Lei Complementar nº 27, de 31 de dezembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 205. A taxa de vigilância sanitária, fundada no exercício do poder de policia do Município, tem como fato gerador a fiscalização exercida sobre as condições sanitárias, em observância a legislação que regulamenta a matéria, dos seguintes estabelecimentos industriais e comerciais:

I - Estabelecimentos de beneficiamento e moagem de trigo, milho, mandioca e produtos congêneres;

II - fábrica de massas alimentícias, biscoitos e estabelecimentos congêneres;

III - Padarias, confeitarias e congêneres;

IV - Estabelecimentos industriais de torrefação e moagem de café;

V - Fabrica de gelo, frigorífico e armazéns frigoríficos;

VI - Estabelecimentos que comercializem leite e laticínios;

VII - Estabelecimentos que comercializem pescado;

VIII - Estabelecimentos que comercializem carnes e derivados ou sub-produtos;

IX - Mercados e Supermercados;

X - Empórios, mercearias, armazéns, depósitos de gêneros alimentícios e estabelecimentos congêneres;

XI - Casas e depósitos de ovos, aves e pequenos animais vivos;

XII - Restaurantes, churrascarias, bares, cafés, lanchonetes, hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos ( continua ... )

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