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LC Mun. Guaratuba/PR 6/10 - LC - Lei Complementar do Município de Guaratuba/PR nº 6 de 30.09.2010

DOM-Guaratuba: 30.09.2010

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei Complementar 001/2008 e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Guaratuba aprovou e eu, Prefeita Municipal de Guaratuba, sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Ficam revogados o artigo 272, o parágrafo 7º do artigo 273, os parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 274, e os artigos 277, 338 e 345, todos da Lei Complementar nº 001 de 12 de novembro de 2008.

Art. 2º O inciso I do artigo 222, os parágrafos 1º e 9º do artigo 225, os artigos 232 e 233, o caput e parágrafo 5º do artigo 273, o caput e § 1º do artigo 285, o caput do artigo 324 e o artigo 340 passarão a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 222. (...)

I - em relação aos serviços de limpeza pública, conservação de vias e logradouros públicos, e coleta de lixo, para cada imóvel considerado, a sua metragem quadrada ou metragem linear de testada;

Artigo 225. (...)

XI - o exercício de comércio temporário.

(...)

§ 9º(...)

(...)

VII - o exercício do comércio temporário praticado no período compreendido entre os meses de novembro a março (considerando o término de um exercício financeiro e o início de outro) estão sujeitos à licenciamento específico e ao pagamento da taxa prevista no item "b" da Tabela V do Anexo III deste Código.

(...)

Artigo 232. São isentos do pagamento da taxa de licença para localização e verificação do regular funcionamento:

I - os orfanatos, asilos e creches, desde que legalmente constituídos e que atendam aos requisitos previstos no § 5º do artigo ( continua ... )

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