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LC Mun. Santa Maria/RS 83/11 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Maria/RS nº 83 de 23.08.2011

DOM-Santa Maria: 23.08.2011

Inclui artigo 27-A e item B-1, na Tabela II-1, na Lei Complementar nº 002/01 - Código Tributário Municipal.


CEZAR AUGUSTO SCHIRMER, Prefeito Municipal do Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte;

LEI :

Art. 1º Fica incluído o Art. 27-A na Lei Complementar nº 002/01, de 28 de dezembro de 2001, que estabelece, altera e consolida o Código Tributário do Município, consolidando a legislação tributária e dá outras providências, com a seguinte redação:

"Artigo 27-A. A Base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza para escritório de serviços contábeis que aderir ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123/06, de 14 de dezembro de 2006, ficará sujeito ao imposto, conforme item B-l da Tabela II-1, calculada em relação a cada Técnico de Contabilidade e Contador, habilitado, sócio, empregado com responsabilidade técnica que prestam serviço em nome do escritório e que esteja inscrito no Conselho Regional de Contabilidade." (NR)

Art. 2º Fica incluído o item B-l, na Tabela II-1, da Lei Complementar nº 002/01, alterada pela Lei Complementar nº 040/06, de 24 de novembro de 2006, com a seguinte redação:

"B-l - Escritório de Serviços Contábeis optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuintes - Simples Nacional, por profissional habilitado, sócio, empregado ou não, por mês." (NR)

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Maria, aos 23 (vinte e três) dias do mês de agosto de ( continua ... )

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