x
x
x
Dec. Mun. Santa Fé/PR 166/12 - Dec. - Decreto do Município de Santa Fé - PR nº 166 de 31.08.2012

DOM-Santa Fé: 07.09.2012

Dispõe sobre a regulamentação de fotocópia de documentos a serem fornecidos pela administração municipal e dá outras providencias.


O Prefeito Municipal de Santa Fé, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem o Código Tributário Municipal e considerando a necessidade de regulamentação do fornecimento de fotocópias de documentos da administração municipal.

DECRETA :

Art. 1º Fica regulamentado o valor da fotocópia de documentos a serem fornecidos pela Administração Pública Municipal, conforme Anexo IV - Tabela IV - Taxas de Expediente, do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 002/2010;

TIPO DE FOTOCÓPIAVALOR
Papel A4 cópia em preto.R$ 0,30
Papel A4 cópia colorida.R$ 1,50
Metro linear de cópia planta, diagrama e outros arquivos.0,16 - UFM

Art. 2º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, aos 31 dias do mês de agosto de 2012.

FERNANDO BRAMBILLA

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?