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Dec. Mun. Vassouras/RJ 2.114/03 - Dec. - Decreto do Município de Vassouras/RJ nº 2.114 de 06.03.2003

DOM-Vassouras: 06.03.2003

Regulamenta o Código Tributário Municipal de Vassouras e dá outras correlatas providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VASSOURAS, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei Complementar nº 27, de 31 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO a conveniência de orientar os contribuintes e, particularmente, os Contadores, quanto à escrituração das operações sujeitas à tributação municipal;

CONSIDERANDO que a organização e a uniformização dos registros contábeis cumprem o objetivo de facilitar a verificação e correta avaliação pelas autoridades tributarias;

CONSIDERANDO que o cumprimento das obrigações acessórias constitui procedimento fundamental e imprescindível à regularidade fiscal dos contribuintes;

DECRETA :

CAPÍTULO I
DOS TRIBUTOS EM GERAL

Art. 1º O pagamento dos tributos far-se-á na forma e prazos estabelecidos, em moeda corrente ou por meio de cheque, respeitadas as normas legais pertinentes e mediante recolhimento na rede bancaria autorizada.

Art. 2º Ato especifico do Poder Executivo poderá estabelecer desconto do valor do tributo, quando o contribuinte o pagar de uma só vez, no prazo assinalado para tanto.

Art. 3º É facultado a Secretaria Municipal de Fazenda a cobrança, em conjunto, de Impostos e Taxas, observadas ás disposições da legislação tributária.

Art. 4º O Imposto Predial e Territorial Urbano e as Taxas referentes ao exercício corrente poderão ser parceladas, desde que o seu pagamento integral não extrapole o ano de ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Art. 5º Para fazer jus à isenção não determinada de Ofício pela Administração, os interessados deverão dirigir requerimento ao Prefeito que sobre ele decidirá, depois do parecer do Titular da ( continua ... )

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