x
x
x
Res. COINDICE/ICMS - GO 108/12 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COINDICE/ICMS nº 108 de 06.09.2012

DOE-GO: 11.09.2012

Divulga os índices provisórios de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2013.


O CONSELHO DELIBERATIVO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COINDICE/ICMS, instituído pela Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, no uso das atribuições estabelecidas no art. 2º, II do seu Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 3.593, de 20 de fevereiro de 1991,

Considerando o disposto nos arts. 158, parágrafo único e 107, § 1º das Constituições da República e Estadual, respectivamente;

Considerando o que determina o § 6º do art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, resolve baixar a seguinte

Resolução:

Art. 1º Os índices percentuais provisórios de participação dos Municípios do Estado de Goiás no produto da arrecadação do ICMS, bem como os valores adicionados apurados no presente exercício, são os especificados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Os Prefeitos Municipais e as associações de Municípios, ou seus representantes legais, poderão impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da data da publicação desta, o valor adicionado em cada Município, além dos índices percentuais divulgados.

§ 1º As impugnações deverão ser protocolizadas junto ao Protocolo Setorial da Secretaria da Fazenda e o pleito inicial, gravado em meio magnético (mídia de CD ou DVD), entregue à Secretaria Executiva do COINDICE/ICMS mediante recibo.

§ 2º A falta da entrega da petição inicial, gravada em meio magnético, implicará no não conhecimento da correspondente impugnação reduzida a termo e protocolizada no Protocolo Setorial da Secretaria da Fazenda.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Goiânia, 29 de agosto de 2012.

SIMÃO CIRINEU ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?