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Port. Sec. Faz. - DF 151/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 151 de 06.09.2012

DO-DF: 11.09.2012

Altera a Portaria nº 72, de 10 de junho de 2011, que dispõe sobre concessão de regime especial nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 24, de 1º de abril de 2011, alterado pelo Convênio ICMS 78, de 29 de junho de 2012,

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 72, de 10 de junho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o parágrafo único do art. 3º fica renumerado para § 1º, e fica acrescentado o § 2º, ao mesmo artigo, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 1º (...)

§ 2º Nas operações com distribuição direta pelas editoras de revistas aos assinantes, a NF-e referida no caput terá por destinatário o próprio emitente. (AC)"

II - o art. 6º fica acrescido dos §§ 3º e 4º, com as seguintes redações:

"Artigo 6º (...)

(...)

§ 3º Os distribuidores, revendedores e consignatários ficam dispensados da emissão de NF-e prevista no caput e nos §§ 1º e 2º até 31 de dezembro de 2012, observado o disposto no § 4º. (AC)

§ 4º Em substituição à NF-e referida no § 3º, os distribuidores, revendedores e consignatários deverão imprimir documentos de controle numerados sequencialmente por entrega dos referidos produtos às bancas de revistas e pontos de venda, que conterão: ( continua ... )

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