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LC Mun. Aracaju/SE 111/12 - LC - Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 111 de 05.04.2012

DOM-Aracaju: 04.07.2012

Acresce o parágrafo único ao Art. 289 do Código tributário do Município de Aracaju.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU:

Faço saber que a Câmara Municipal de Aracaju aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica acrescentado ao Art. 289 da Lei Municipal nº 1.547/89 e alterações posteriores, o parágrafo único com a seguinte redação:

"Artigo 289. (...)

Parágrafo único. Fica fixado o pagamento de 50% do Jeton previsto no caput deste artigo, por sessão realizada, até o numero 05 (cinco) por mês, para os membros da Comissão Deliberativa de 1ª instancia."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Centro Administrativo "Prefeito Aloísio Campos", em Aracaju, 05 de abril de 2012, 190º da Independência, 124º da República e 157º da Emancipação Política do Município.

EDVALDO NOGUEIRA

Prefeito de Aracaju

LUCAS ALVES FILHO

Secretário Municipal de Governo Interino

JEFERSON DANTAS PASSOS

Secretário Municipal de ( continua ... )

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