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IN Sec. Faz. - AL 24/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 24 de 06.09.2012

DOE-AL: 10.09.2012

Dispõe sobre o lacre a ser utilizado em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 58-A da Lei nº 5.900, de 26 de dezembro de 1996, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre os procedimentos relativos à fabricação, aquisição, utilização e controle de lacre a ser utilizado em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, inclusive sobre o credenciamento do estabelecimento fabricante.

Da Lacração de Ecf

Art. 2º O equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, para ser utilizado, deverá ser lacrado por empresa interventora credenciada, com lacre fabricado por empresa credenciada pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 3º Os lacres em ECF deverão ser instalados:

I - na quantidade e nos locais indicados na Instrução Normativa de aprovação de ECF expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, de modo a impedir o acesso físico à Placa Controladora Fiscal, ao dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal e ao circuito de controle do mecanismo impressor, sendo permitido o acesso físico a atuadores e sensores desse circuito de controle, desde que estes não estejam na Placa Controladora Fiscal;

II - com fio de selagem que atenda as especificações estabelecidas no inciso IV do caput do art. 4º, aplicado de modo a atar as partes lacradas sem permitir ampliação da folga após a sua colocação.

Das Especificações do Lacre para Ecf

Art. 4º O lacre para ECF deverá ter, no mínimo, as seguintes características:

I - será confeccionado em policarbonato, em material incolor e ( continua ... )

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