x
x
x
Res. Cons. FGTS 699/12 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 699 de 28.08.2012

D.O.U.: 11.09.2012

Autoriza a subscrição e integralização da sexta parcela de recursos do FGTS no FIFGTS e dá outras providências.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma do inciso I e da alínea "h" do inciso XIII do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, do art. 1º e parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.491, de 20 de junho de 2007, e do inciso I do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando que, até 30 de junho 2012, foram investidos por meio do Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS) recursos da ordem de R$ 19,4 bilhões e que estão em processo de aprovação pelo Comitê de Investimento do FI-FGTS operações que somam R$ 8,34 bilhões, bem como projetos em análise no valor de R$ 5,45 bilhões, passíveis de investimento a partir de 2012; e

Considerando que, conforme os Orçamentos Financeiro, Operacional e Econômico do FGTS, aprovados por este Conselho nos termos da Resolução nº 676, de 9 de novembro de 2011, para o quadriênio de 2012 a 2015, há disponibilidade financeira no FGTS para autorizar a subscrição e integralização de uma nova parcela de recursos do FGTS ao FI-FGTS,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a aplicação da sexta parcela de recursos do FGTS, no valor de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), para subscrição e integralização de cotas do Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS).

Art. 2º Alterar, no Regulamento do FI-FGTS, aprovado pela Resolução nº 553, de 2007, o art.17 e, no seu Glossário, o conceito de Valor Total Subscrito, que passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?