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Res. Cons. FGTS 698/12 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 698 de 28.08.2012

D.O.U.: 11.09.2012

Aprova alteração do Regulamento do FIFGTS, autoriza o reinvestimento de recursos do FI-FGTS que foram objeto de desinvestimentos e retorno das aplicações e dá outras providências.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma das alíneas "a", "b" e "h" do inciso XIII do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e

Considerando que, até 30 de junho 2012, foram investidos por meio do Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS) recursos da ordem de R$ 19,4 bilhões e que estão em processo de aprovação pelo Comitê de Investimento do FI-FGTS operações que somam R$ 8,34 bilhões, bem como projetos em análise no valor de R$ 5,45 bilhões, passíveis de investimento a partir de 2012;

Considerando que não há impacto nos Orçamentos Financeiro, Operacional e Econômico do FGTS, aprovados por este Conselho nos termos da Resolução nº 676, de 9 de novembro de 2011, para o quadriênio de 2012 a 2015, visto estarem os valores já alocados em disponibilidade no FI-FGTS; e

Considerando a Instrução CVM nº 462, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre o FI-FGTS,

Resolve:

Art. 1º Alterar os artigos 10 e 20 do Regulamento do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FIFGTS), aprovado pela Resolução nº 553, de 20 de dezembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. Os limites de concentração por setor, empreendimento, classe de ativos e por ativo individual serão observados pela ADMINISTRADORA com base no Valor Total Comprometido do FUNDO.

§1º O limite de concentração por setor será de até 40% do Valor Total Comprometido do FUNDO.

(...)

§3º (...)

a) até 50% do Valor Total Comprometido do FUNDO em ativos que representem participação, sendo que deste ( continua ... )

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