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Port. ALF/Porto de Vitória - ES 73/12 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE VITÓRIA/ES - ALF/Porto de Vitória - ES nº 73 de 05.09.2012

D.O.U.: 11.09.2012

Dispõe sobre os procedimentos locais de habilitação do transportador marítimo e do fiel depositário nos sistemas da Receita Federal do Brasil.


O INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA (ES), no uso das atribuições que lhe são conferidas em conformidade com os arts. 302 e 314, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º A habilitação, nos sistemas da RFB, do representante do transportador marítimo de que trata a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (IN RFB) nº 800, de 27 de dezembro de 2007, e do preposto do fiel depositário, designado em conformidade com a Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, quando realizada pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória (ALF/VIT), estará sujeita aos procedimentos estabelecidos nesta Portaria.

Dos Conceitos Utilizados Nesta Portaria

Art. 2º Para efeitos desta Portaria considera-se:

I - transportador marítimo: o armador, operador ou não, a agência de navegação e o agente de carga, definidos em conformidade com a IN RFB nº 800, de 2007;

II - dirigente da empresa: o sócio gerente, diretor ou administrador, com poderes gerais de administração, designado ou nomeado em conformidade com o contrato social ou estatuto da empresa; e

III - preposto: o empregado com contrato registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), constituído procurador pela empresa à qual se vincula, por meio de instrumento público ou particular de procuração, com poderes para atuar junto a RFB.

§ 1º A referência a transportador marítimo abrange a sua representação por agência de navegação e por agente de carga.

§ 2º A referência a representante diz respeito à pessoa física, vinculada a uma pessoa jurídica, conforme dispuser esta ( continua ... )

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