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Port. ALF/Porto de Vitória - ES 72/12 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE VITÓRIA/ES - ALF/Porto de Vitória - ES nº 72 de 05.09.2012

D.O.U.: 11.09.2012

Dispõe sobre o ingresso de pessoas e veículos em locais sujeitos ao controle aduaneiro, sob jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória.


O INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA (ES), no uso das atribuições que lhe são conferidas em conformidade com os arts. 302 e 314, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda (MF) nº 203, de 14 de maio de 2012; com fundamento no art. 36 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993; nos arts. 3º e 17 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro) e na Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º A autorização e o controle de ingresso de pessoas e veículos em locais sob jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória (ALF/VIT) sujeitam-se aos procedimentos estabelecidos nesta Portaria.

Das Referências a Transportador Marítimo

Art. 2º Para efeitos desta Portaria, considera-se transportador marítimo o armador, operador ou não, a agência de navegação e o agente de carga, definidos em conformidade com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN RFB) nº 800, de 27 de dezembro de 2007.

§ 1º A referência a transportador marítimo abrange a representação deste por agência de navegação ou por agente de carga.

§ 2º A referência a representante diz respeito à pessoa física, vinculada a uma pessoa jurídica.

Da Jurisdição ( continua ... )

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