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Instr. CVM 525/12 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 525 de 10.09.2012

D.O.U.: 11.09.2012

(Altera dispositivos da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, nos mercados primário ou secundário e da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários.)


 
Ementa Oficial: "Altera dispositivos da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, e da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009."

O PRESIDENTE INTERINO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 4 de setembro de 2012, com fundamento no disposto no arts. 4º, inciso VI, , inciso I, 19, § 5º, 21 e 22, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, aprovou a seguinte

Instrução:

Art. 1º O art. 16 da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16. (...)

(...)

§ 2º O prazo para manifestação da CVM a respeito do cumprimento das exigências em atendimento ao ofício mencionado no § 1º é de:

I - 3 (três) dias úteis, contados da data do protocolo, para as ofertas públicas de ações ou certificados de depósito de ações; e

II - 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo, para as demais ofertas.

§ 3º Findo o prazo referido no § 1o sem que tenham sido sanados os vícios que determinaram a suspensão, a CVM deverá indeferir o respectivo pedido de ( continua ... )

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