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Dec. Mun. Morro Agudo/SP 3.800/09 - Dec. - Decreto do Município de Morro Agudo/SP nº 3.800 de 23.12.2009

DOM-Morro Agudo: 23.12.2009

Dispõe sobre a instituição de índice oficial de atualização de tributos pagos após a data de seu vencimento e dá outras providências.


GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Nos termos do artigo 213 da Lei Municipal nº 985, de 08/11/1984, fica instituído o IPCA/IBGE como índice oficial para a aplicação da correção monetária dos tributos municipais pagos após a data de seu vencimento, prevista nos seguintes dispositivos do Código Tributário Municipal:

I - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - artigo 48, inciso II;

II - Imposto Predial Urbano - artigo 97;

III - Imposto Territorial Urbano - artigo 124;

IV - Inscrição e Cadastro Imobiliário - artigo 139;

V - Taxa de Limpeza Pública - artigo 203.

Art. 2º A aplicação da correção monetária será efetuada mensalmente com base na variação positiva do índice mencionado no artigo 1º e, na sua ausência, por outro indicador disponível apurado por instituição de pesquisa.

Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010, ficando revogadas todas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 23 DE DEZEMBRO DE 2009.

GILBERTO CÉSAR BARBETI

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio de nº 34, no anverso da folha nº 28, em data supra.

MARIA APARECIDA DE SOUZA BARBETI

Secretária Municipal de Administração e ( continua ... )

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