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Lei Mun. Campo Largo/PR 2.351/11 - Lei do Município de Campo Largo/PR nº 2.351 de 22.12.2011

DOM-Campo Largo: 22.12.2011

Exclui da base de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, as receitas auferidas por prestação de Serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Ficam excluídas da base de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, até 31/12/2012, as receitas auferidas pelos prestadores de serviços indicados no item 4.03 da Lista de Serviços constantes no Anexo I, da Lei nº 2087, de 18 de dezembro de 2008, referentes aos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 2º Para os efeitos da presente Lei, os contribuintes indicados no artigo anterior deverão apresentar mensalmente, juntamente com a guia de pagamento do ISSQN autolançamento, relatório das receitas auferidas por serviços prestados ao SUS já excluídos da base de incidência do ISSQN do mês a que se refere.

Art. 3º Esta lei entra vigor na data da sua publicação .

Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em 22 de dezembro de 2011.

EDSON BASSO

PREFEITO ( continua ... )

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