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Dec. Est. SC 1.159/12 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.159 de 05.09.2012

DOE-SC: 06.09.2012

Introduz a Alteração 3.092 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 3.092 - O item 2 da Seção LVIII do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção LVIII

(...)

Item Código NCM/SH Descrição MVA %
Original
1(...)(...)(...)
22204vinhos e espumantes( continua ... )

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