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Port. Conj. SCAF/SAIF 158/12 - Port. Conj. - Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 158 de 05.09.2012

DOE-MG: 07.09.2012

(Aprova demonstrativo de valores entregues aos Municípios no mês de agosto de 2012, relativos às cotas partes do IPI Exportação.)


Os Superintendentes da Superintendência Central de Administração Financeira e da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151 e seu parágrafo único da Constituição do Estado de Minas Gerais e no art. 1º do Decreto nº41.709, de 18 de junho de 2001,

Resolvem:

Art. 1º Fica aprovado, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de agosto de 2012, referentes às quotas-partes do IPI Exportação, conforme discriminado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Geber Soares de Oliveira

Superintendente Central de Administração Financeira

Osvaldo Lage Scavazza

Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais

Anexo Único

(a que se refere o art. 1º da Portaria Conjunta nº 158 de 05 de setembro 2012)

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