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Dec. Est. BA 14.124/12 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 14.124 de 06.09.2012

DOE-BA: 07.09.2012

Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.


O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso IV do caput do art. 40, mantida a redação de suas alíneas:

"IV - em se tratando de financiamentos para capital de giro ou para investimentos fixos destinados a empresas dos setores da indústria, comércio ou serviços ou a cooperativas de produção:";

II - o item 1 da alínea "a" do inciso IV do caput do art. 40:

"1 - para capital de giro, até 24 (vinte e quatro) meses, incluindo carência de até 3 (três) meses;";

III - o item 1 da alínea "c" do inciso IV do caput do art. 40

"1 - para capital de giro, de 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) ao mês a 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento) ao mês, de acordo com o porte da empresa;";

IV - o item 1 da alínea "d" do inciso IV do caput do art. 40:

"1 - para capital de giro, até R$700.000,00 (setecentos mil reais) ou 20% (vinte por cento) da receita bruta declarada no ano fiscal anterior, o que for menor;";

V - o inciso IV-A do caput do art. ( continua ... )

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