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Circ. SUSEP 448/12 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 448 de 04.09.2012

D.O.U.: 10.09.2012

Estabelece critérios para fins de cálculo da provisão de sinistros ou eventos ocorridos e não avisados (IBNR), da provisão de prêmios não ganhos para riscos vigentes mas não emitidos (PPNG-RVNE) e da provisão de riscos não expirados para riscos vigentes mas não emitidos (PRNE-RVNE), a ser adotado pelas sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar que não disponham de base de dados suficientes para utilização de metodologia própria.


 
Esta Circular foi revogada pelo artigo 11 da Circular nº 485 de 06.01.2014.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma da alínea "b", do artigo 36, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, c/c o disposto no art. 73 e no art. 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e tendo em vista o que consta do Processo SUSEP nº 15414.002793/2012-59,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer critérios para fins de cálculo da provisão de sinistros ou eventos ocorridos e não avisados (IBNR), da provisão de prêmios não ganhos relativa aos riscos vigentes mas não emitidos (PPNG-RVNE) e da provisão de riscos não expirados relativa aos riscos vigentes mas não emitidos (PRNE-RVNE), a serem adotados pelas sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar que não disponham de base de dados suficientes para utilização de metodologia própria.

CAPÍTULO I
DA PROVISÃO DE SINISTROS OU EVENTOS OCORRIDOS E NÃO AVISADOS (IBNR)

Art. 2º Para fins de constituição da provisão de sinistros ocorridos e não avisados (IBNR) para as sociedades seguradoras, deverá ser utilizado, como base de cálculo, o valor que resultar maior entre os percentuais definidos no Anexo I-A desta Circular, aplicados ( continua ... )

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