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Res. ANEEL 505/12 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 505 de 28.08.2012

D.O.U.: 10.09.2012

Altera as Resoluções Normativas 421, de 30 de novembro de 2010 e 453, de 18 de outubro de 2011.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 24 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelos Decretos nº 7.317, de 28 de setembro de 2010, e nº 7.521, de 8 de julho de 2011, o que consta do Processo nº 48500.005482/2010-60, e considerando: As alterações promovidas pelo Decreto nº 7.521, de 8 de julho de 2011, no art. 24 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004,

resolve:

Art. 1º Os artigos 2º e 3º da Resolução Normativa nº 421, de 30 de novembro de 2010, alterado pela Resolução Normativa nº 450, de 27 de setembro de 2011, e 496, de 26 de junho de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º A apuração do montante de reposição será realizada considerando as seguintes categorias de contratos, com o respectivo vencimento ou redução de quantidade, com previsão contratual, no ano "A-1":

I - Contrato de Comercialização de Energia Elétrica -CCEAR;

II - Contrato bilateral registrado na ANEEL; e

III - Contratos equivalentes aos Contratos Iniciais.

§ 1º Para os CCEAR serão utilizados os montantes remanescentes na data do seu vencimento, consideradas as reduções e acréscimos, conforme registros da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

§ 2º Não integram o montante de reposição os montantes:

I - oriundos de contratos celebrados por meio de Leilões de Ajuste, referidos no art. 26 do Decreto ( continua ... )

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