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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 42/12 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 04.09.2012

D.O.U.: 10.09.2012

Altera o Ato COTEPE/ICMS 15/08, de 23 de junho de 2008 que credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 150ª reunião ordinária, realizada nos dias 3 a 5 de setembro de 2012, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, aprovou a inclusão no credenciamento do Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR, CNPJ 77.964.393/0001-88, a que se refere o Ato COTEPE/ICMS 15/08, de 23 de junho de 2008, da filial localizada em Maringá, Paraná, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, CNPJ 77.964.393/0006-92.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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