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Circ. CEF 591/12 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 591 de 05.09.2012

D.O.U.: 10.09.2012

Define prazo para apresentação de propostas de alocação de recursos para o exercício de 2013.


A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei 8.036, de 11.05.90, artigo 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08.11.90, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 23 de junho de 1995, baixa a presente Circular.

1 Os agentes financeiros e/ou securitizadoras habilitados junto ao Agente Operador do FGTS interessados em atuar na intermediação de recursos do FGTS no exercício de 2013, deverão apresentar à CAIXA, na qualidade de Agente Operador, até 01.10.12, ofício contendo a demanda estimada por recursos para aplicação no referido exercício, discriminados por Programa e Unidade da Federação onde serão aplicados os recursos.

1.1 Para tanto, os agentes financeiros devem enviar, juntamente com o referido ofício, o anexo I desta Circular devidamente preenchido e assinado por seu representante legal.

1.2 Ao elaborar suas propostas vinculadas à área de habitação, os agentes financeiros devem considerar as condições de aplicação dos recursos previstas no Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS, dos Programas nos quais pretende atuar, que está disponível no endereço http://www.caixa.gov.br, opção download, Item FGTS e subitem Manuais de Fomento.

2 As informações recebidas serão utilizadas para a elaboração do orçamento e plano de contratação e metas físicas do FGTS para o exercício de 2013, não implicando em compromisso de alocação de recursos pelo Agente Operador.

3 Depois de concluído o processo de aprovação do orçamento pelo Conselho Curador do FGTS, o Agente Operador alocará, conforme o caso, os valores destinados aos agentes financeiros.

4 Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador, no que lhe couber.

5 Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

FABIO FERREIRA CLETO

Vice- Presidente

( continua ... )

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