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Res. CAMEX 66/12 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 66 de 06.09.2012

D.O.U.: 10.09.2012

Nega conhecimento ao pedido de reconsideração interposto contra a Resolução CAMEX nº 42, de 03 de julho de 2012.


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XV do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

Considerando a revogação da Resolução CAMEX no 42, de 2012,

Resolve:

Art. 1º Não conhecer o pedido de reconsideração interposto pela empresa MEGA GROUP Int. Ind. Com. Imp. e Exp. Ltda. Contra a Resolução CAMEX nº 42, de 3 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 4 de julho de 2012, em razão da perda de seu objeto.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA ( continua ... )

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