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Res. CAMEX 65/12 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 65 de 06.09.2012

D.O.U.: 10.09.2012

Dá provimento ao pedido de reconsideração interposto contra a Resolução CAMEX nº 42, de 3 de julho de 2012.


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XV do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

Considerando o contido na Nota Técnica nº 046/2012/CGPI/ DECOM/SECEX do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,

Resolve:

Art. 1º Dar provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Associação Brasileira da Indústria de Calçados - Abicalçados contra a Resolução CAMEX nº 42, de 3 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 4 de julho de 2012, e revogar a Resolução CAMEX nº 42, de 3 de julho de 2012.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA ( continua ... )

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