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Port. MDA 60/12 - Port. - Portaria Ministro de Estado de Desenvolvimento Agrário nº 60 de 06.09.2012

D.O.U.: 10.09.2012

Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão, manutenção e uso do Selo Combustível Social.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 35 da Portaria nº 81 de 26.11.2014.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, pelo art. 27, inciso VIII, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, pelo art. 5º do Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido que os critérios e procedimentos relativos à concessão, manutenção e uso do Selo Combustível Social deverão observar os ditames da presente Portaria.

CAPÍTULO I
Das definições

Art. 2º Para efeito desta Portaria consideram-se as seguintes definições:

I - biodiesel: biocombustível definido nos termos da Lei nº 9478, de 06 de agosto de 1997 ou outra que venha substituí-la.

II - Pronaf: Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, criado pelo Decreto nº 1.946, de 28 de junho de 1996;

III - declaração de aptidão ao Pronaf - DAP: instrumento que identifica os beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, conforme definido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário;

IV - agricultor familiar: definido na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e possuidor da DAP;

V - cooperativa agropecuária do agricultor familiar: cooperativa que seja possuidora da DAP, conforme definido em regulamentação emitida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA;

VI - cooperativa agropecuária habilitada: cooperativa que esteja habilitada como fornecedora de matéria-prima aos produtores de biodiesel para os fins de concessão e manutenção do Selo Combustível Social, conforme definido em regulamentação emitida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA;

VII - Selo Combustível Social: componente de identificação concedido pelo MDA a cada unidade industrial do produtor de biodiesel que cumpre os critérios descritos nesta Portaria e que confere ao seu possuidor o caráter de promotor de inclusão social dos agricultores familiares enquadrados no Pronaf, conforme estabelecido no ( continua ... )

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