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Port. SMF/Salvador - BA 104/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 104 de 31.08.2012

DOM-Salvador: 31.08.2012

Prorroga o prazo estabelecido no art. 4º da Portaria nº 074, de 28 de junho de 2012, referente à obrigação de apresentar a Declaração Mensal de Serviços - DMS através do sistema eletrônico da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, e dá outras providências.


 

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso das suas atribuições legais e com base no art. 329 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam prorrogados para a partir de 1º de novembro de 2012, os efeitos previstos no art. 4º da Portaria nº 074, de 28 de junho de 2012, referentes à obrigação de apresentar a Declaração Mensal de Serviços - DMS através do sistema eletrônico da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, conforme estabelecido no Decreto nº 22.121, de 15 de setembro de 2011.

Art. 2º Os demais prestadores e/ou tomadores de serviços ficam obrigados a apresentar a DMS, através do sistema eletrônico da SEFAZ, a partir do dia 1º de janeiro de 2013.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, em 31 de agosto de 2012.

RUY MARCOS MACEDO ( continua ... )

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