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IN SMF/Cuiabá - MT 1/12 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Cuiabá - SMF/Cuiabá - MT nº 1 de 15.08.2012

DOM-Cuiabá: 17.08.2012

(Disciplina descontos no IPTU dos imóveis que estejam inseridos em ZIAS - Zonas de Interesse Ambiental, ZIA1, ZIA2 e ZIA3 e/ou APP'S - Áreas de Preservações Permanentes.)


A presente Instrução Normativa tem como objetivo disciplinar, os descontos no IPTU dos imóveis que estejam inseridos em ZIAS - ZONAS DE INTERESSE AMBIENTAL, ZIA1, ZIA2 e ZIA3 e/ou APP'S - ÁREAS DE PRESERVAÇÕES PERMANENTES.

O desconto com cedido está relacionado com o previsto no artigo 554 da Lei Complementar nº 004 de 24 de dezembro de 1992, in verbis: "Artigo 554. O Imposto Territorial Urbano poderá ser reduzido de 20 (vinte) e 80 (oitenta) por cento do seu valor, em áreas cadastradas no Setor Especial de Áreas Verdes."

Entende-se como área verde, nesta Instrução Normativa, as ZONAS DE INTERESSES AMBIENTAIS - ZIA1, ZIA2 e ZIA3 e/ou APP'S - ÁREAS DE PRESERVAÇÕES PERMANENTES, pelas restições na ocupação das referidas áreas.

Para aplicação do referido redutos no IPTU a área deve possuir parte dela ou sua totalidade nas ZIA'S 1, 2 e 3 e/ou APP'S, obedecendo aos seguintes critérios:

1 - Se a área possuir parte dela em ZIA 1, 2 e 3, a redução de 80% (oitenta por cento) no IPTU será concedida apenas na(s) parcela(s) de área inserida nessa(s) ZIA'S, sendo que a parcela de área que estiver fora da(s) ZIA'S e/ou APP, não sofrerá redução no seu IPTU;

2 - Se a área estiver em sua totalidade dentro da ZIA 1, 2 e 3 e/ou APP, a redução será de 80% (oitenta por cento) no IPTU sobre toda a área.

3 - O percentual mínimo de desconto concedido será de 20% (vinte por cento) em quaisquer dos casos acima.

Essas reduções serão efetuadas, em processo devidamente constituído pelo contribuinte ou pelo Poder Público, após informação por parte da SMDU - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, onde aquela Secretaria fará constar em despacho fundamentado, o percentual da(s) área(s) inseridas em ZIA'S e/ou APP'S e mapa ilustrativo da área objeto da demanda.

Cuiabá, 15 de agosto de 2012.

Guilherme Frederico de Moura Muller

Secretário Municipal de ( continua ... )

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