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Port. SEFIN/Cabedelo - PB 111/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO - SEFIN/Cabedelo - PB nº 111 de 10.08.2012

DOM-Cabedelo: 10.08.2012

(Prorroga prazo para apresentação da GIMI - Guia de Informação Mensal de ISS.)


A SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, no uso das atribuições que são conferidas por lei, e

Considerando o grande numero de contribuintes que tem relatado a exiguidade do prazo de preparação e adequação para apresentação inicial da Guia de Informação Mensal de ISS - GIMI, bem como a necessidade de maior divulgação do inicio da obrigatoriedade por parte da Prefeitura Municipal de Cabedelo,

RESOLVE :

Art. 1º O período obrigatório de apresentação da GIMI passa a vigorar a partir de 01 de setembro de 2012, com vencimento no dia dez de cada mês, relativa ao movimento econômico observado no mês imediatamente anterior, para todas as atividades e substitutos tributários.

Art. 2º Ficam canceladas as multas geradas pelo atraso na apresentação da GIMI, para as atividades relacionadas nos incisos III e IV do art. 1º da Portaria nº 35/2012 - SEFIN, de 10 de fevereiro, vencidas respectivamente em 10 de junho e 10 de julho de 2012.

Art. 3º Ficam revogados os incisos III, IV e V da Portaria nº 35/2012 SEFIN, de 10 de fevereiro de 2012.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 11 de junho de 2012 .

Fabiana Maria Monteiro Régis

Secretária de ( continua ... )

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