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Lei Mun. Bauru/SP 6.252/12 - Lei do Município de Bauru/SP nº 6.252 de 28.08.2012

DOM-Bauru: 31.08.2012

(Acrescenta a alínea "f" ao artigo 2º da Lei nº 6.147, de 17 de novembro de 2.011, que dispôs sobre incentivos à moradia na zona central do município de Bauru.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º Acresça-se ao art. 2º da Lei nº 6.147, de 17 de novembro de 2.011 a seguinte alínea:

"Artigo 2º (...)

f) nas hipóteses previstas nesta Lei não se aplica o dispositivo constante no artigo 52, da Lei nº 2.371, de 18 de agosto de 1.982." (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Bauru, 28 de agosto de 2.012.

RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA

PREFEITO MUNICIPAL

MAURÍCIO PONTES PORTO

SECRETÁRIO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

RODRIGO RIAD SAID

SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO

Projeto de iniciativa do

PODER LEGISLATIVO

Registrada no Departamento de Comunicação e Documentação da Prefeitura, na mesma data.

GILMARA MEIRE DE SOUSA ARAÚJO

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO E ( continua ... )

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