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IN SMF/Santiago - RS 2/12 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE SANTIAGO - SMF/Santiago - RS nº 2 de 19.04.2012

DOM-Santiago: 19.04.2012

Estabelece normas complementares relativas ao uso de equipamentos emissores de cupons fiscais de controle estadual por Regime Especial.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SANTIAGO, no uso da competência que lhe atribuem os artigos 26 e seus §§, e 43-A, da Lei Municipal nº 078/93, de 31/12/1993, e alterações e o Art. 1º, 3º a 6º, 9º, 13, 15, 16 e 18, do Decreto nº 050/2011, de 28/03/2011, e em aditamento à Instrução Normativa nº 002/2011, de 03 de outubro de 2011, expede as seguintes instruções relativas às Declaração Mensal de Serviços eletrônica - DMS-e, e dá outras providências, conforme segue :

Art. 1º É dada nova redação ao caput do Art. 13 da Instrução Normativa SF nº 01/2011, de 30 de março de 2011, e a ele são acrescentados os §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:

"Artigo 13. Os prestadores de serviços, autorizados a utilizar equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) para operações sobre as quais incidam concomitantemente o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Comunicação e Transporte (ICMS), quando tiverem em uma mesma operação o fornecimento de mercadorias e a prestação de serviços sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) poderão utilizar os equipamentos autorizados e devidamente lacrados na forma prevista pela legislação estadual para a emissão de cupom fiscal em substituição à Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). (NR)

§ 1º. O uso de equipamento ECF de que trata este artigo fica condicionado a autorização da Administração Municipal em Regime Especial e cumprimento das obrigações acessórias a que refere esta seção. (AC)

§ 2º. O regime especial de que trata este artigo poderá, a qualquer tempo, ser revogado unilateralmente peia Fazenda Municipal, ou a pedido do beneficiário." (AC)

Art. 2º É dada nova redação ao Art. 14 e seus §§ da Instrução Normativa SF nº 01/2011, de 30 de março de 2011, e a ele são acrescentados os §§ 6º, 7º e 8º, com a seguinte ( continua ... )

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