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IN SMF/Santiago - RS 2/11 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE SANTIAGO - SMF/Santiago - RS nº 2 de 03.10.2011

DOM-Santiago: 03.10.2011

Estabelece normas complementares relativas ao uso do Sistema NFS-e.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SANTIAGO, no uso da competência que lhe atribuem os artigos 26 e seus §§, 31 e 43-A, da Lei Municipal nº 078/93, de 31/12/1993, e alterações e o do Decreto nº 238/2011, de 03/10/2011, expede as seguintes instruções relativas às Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e, e dá outras providências, conforme segue:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º A presente Instrução Normativa destina-se a estabelecer as normas básicas de funcionamento do Sistema Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) conforme delegado pelo Senhor Prefeito Municipal.

Art. 2º O Sistema NFS-e deverá permitir aos prestadores de serviços obrigados a emitir NFS-e que realizem sua emissão por uma das formas regulamentadas nesta Instrução Normativa e, concomitantemente, deverá realizar os registros equivalentes à escrituração fiscal dos documentos emitidos, permitindo o encerramento mensal dos registros com apuração do imposto devido.

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º Para os fins desta instrução normativa considera-se:

I - Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e: o documento fiscal emitido e armazenado em meio eletrônico em sistema próprio do Município, com o objetivo de registrar e validar, com efeito fiscal, as operações relativas à prestação de serviços, perante o Município. O uso da NFS-e dispensará a escrituração do Livro Fiscal do ISSQN.

II - DMS-e: Declaração Mensal de Serviços eletrônica.

III - Data de vencimento do imposto: a data fixada na legislação do Município para o pagamento do valor devido do ISSQN em relação a um determinado período de apuração.

IV - Download: ação do contribuinte com o intuito de transferir programa de computador ou arquivo de dados disponível ou gerado no Sistema NFS-e para computador de seu ( continua ... )

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