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IN SMF/Santiago - RS 1/12 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE SANTIAGO - SMF/Santiago - RS nº 1 de 09.04.2012

DOM-Santiago: 09.04.2012

Estabelece normas complementares, a serem implementadas por Regime Especial, aos contribuintes emitentes da Nota Fiscal de Serviços, eletrônica ou em papel, relativas ao eventual uso da Nota Fiscal eletrônica - NF-e, conjugada - para mercadorias e serviços.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SANTIAGO, no uso da competência que lhe atribuem os artigos 26 e seus §§, e 43-A, da Lei Municipal nº 078/93, de 31/12/1993, e alterações e o Art. 1º, 6º, 19, 20 e 25, do Decreto nº 239/2011, de 03/10/2011, expede as seguintes instruções relativas à Nota Fiscal de Serviços, eletrônica ou em papel, e dá outras providências, conforme segue:

Art. 1º Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza emitentes da nota fiscal de serviços (NFS-e), eletrônica ou em papel, também emitentes da nota fiscal eletrônica estadual (NF-e), quando realizarem prestação de serviços concomitantemente com o fornecimento de mercadorias, ficam autorizados a incluir, de forma integrada, as prestações de serviços no documento estadual dispensando-se neste caso, a emissão da nota fiscal de serviços eletrônica do Município.

Parágrafo único. O regime especial de que trata este artigo poderá, a qualquer tempo, ser revogado unilateralmente pela Fazenda Municipal, ou a pedido do beneficiário.

Art. 2º São condições para o uso da autorização de que trata o artigo 1º que:

I - o contribuinte requeira ao Município a autorização de regime especial para o uso da nota fiscal eletrônica conjugada, conforme ANEXO I;

II - o contribuinte, ao incluir os dados das prestações de serviços discriminará os itens de serviços prestados na mesma forma que o faz na emissão da NFS-e;

III - o contribuinte, ao proceder ao encerramento do período de apuração, discrimine os itens de serviços prestados, por código de serviço, no campo próprio, por seus totais, incluindo o valor total da base de cálculo, a alíquota e o imposto devido:

a) se for emitente de nota fiscal de serviço eletrônica, junto ao sistema NFS-e;

b) se for ( continua ... )

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