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Dec. Mun. Arujá/SP 5.936/12 - Dec. - Decreto do Município de Arujá/SP nº 5.936 de 29.08.2012

DOM-Arujá: 01.09.2012

(Dispõe sobre a atualização de valores do Anexo I, constate do Decreto nº 2.645/99, de 28 de maio de 1999 que adotou Tabela Oficial para correção monetária da Dívida Ativa do Município.)


ABEL JOSÉ LARINI, PREFEITO MUNICIPAL DE ARUJÁ, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, na forma do disposto o art. 44, Inciso I, letra "i", combinado com o artigo 62, inciso IX, da Lei Orgânica, e considerando a tabela atualizada, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, e conforme consta do Processo Administrativo nº 93.569/2003,

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizada a tabela pratica para calculo de atualização monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça, adotada pelo Decreto nº 2.645/99, de 28 de maio de 1999, conforme anexo I.

Parágrafo único. O fator de atualização monetária do mês de AGOSTO de 2012, segue abaixo discriminado:

2012
AGOSTO48,268754

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Arujá, 29 de agosto de 2012.

Abel José Larini

Prefeito

Walter Cruz Swensson

Secretário Municipal de Assuntos Internos

Registrado e publicado neste Departamento da Administração, na data acima.

Ana Maria de Camargo do Prado

Secretária Municipal Adjunta - ( continua ... )

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