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Dec. Mun. Pirassununga/SP 4.797/12 - Dec. - Decreto do Município de Pirassununga/SP nº 4.797 de 22.08.2012

DOM-Pirassununga: 22.08.2012

(Altera os dispositivos do Decreto nº 4.054/2010, que regulamentou o ISSQN, e do Decreto nº 4.775/2012, que instituiu a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.)


ADEMIR ALVES LINDO, Prefeito Municipal de Pirassununga, Estado de São Paulo.

No uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e de conformidade com os autos do procedimento administrativo nº 2936/2012; e,

Considerando que, através do Decreto nº 4.775, de 12 de julho de 2012, foi instituída a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, a fim de acompanhar as evoluções tecnológicas e oferecer maior agilidade nos procedimentos, além da redução dos custos operacionais dos sujeitos passivos, no cumprimento dos seus deveres instrumentais e das suas obrigações tributárias acessórias relativas à emissão de Notas Fiscais de Serviços, à guarda e à conservação de documentos fiscais,

Considerando que, em vista dos avanços tecnológicos os quais permitem que as operações sobre o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) sejam efetivadas, informadas e transmitidas eletronicamente à Fiscalização de Rendas do Município, sem a obrigatoriedade do uso de documentos impressos e preenchidos manualmente pelas empresas,

Considerando finalmente que, a fim de evitar o conflito de normas tributárias municipais, em especial a Lei Complementar nº 081/2007 (Código Tributário Municipal), com os Decretos regulamentadores do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), visto que alguns dispositivos tornaram-se obsoletos com a criação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, instituída pelo Decreto nº 4.775, de 12 de julho de 2012,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 6º do Decreto nº 4.054/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Ressalvadas as exceções previstas neste Decreto, o prestador de serviços deverá calcular o valor do imposto, recolhendo-o na forma e prazo previsto em regulamento próprio.

§ 1º. Em sendo o prestador do serviço, optante pelo regime do Simples Nacional, deverá informar a respectiva alíquota em que estiver ( continua ... )

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