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Dec. Mun. Taquaritinga/SP 3.869/11 - Dec. - Decreto do Município de Taquaritinga/SP nº 3.869 de 04.11.2011

DOM-Taquaritinga: 04.11.2011

Dispõe sobre o reajuste da URMT - Unidade de Referência do Município de Taquaritinga e dá outras providências.


José Paulo Delgado Júnior, Prefeito Municipal de Taquaritinga, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, com fundamento no art. 272 da Lei Complementar Municipal nº 3.345, de 18 de dezembro de 2003 (Código Tributário do Município), e,

Considerando que o parágrafo único do art. 272 da Lei Complementar Municipal nº 3.345, de 18 de dezembro de 2003, determina que a URMT - Unidade de Referência do Município de Taquaritinga, terá o seu valor monetário atualizado anualmente;

Considerando que o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), apurado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no período dos últimos doze meses, variou 6,32%;

Considerando ser necessário o estabelecimento do índice de reajuste da URMT neste tempo para confecção dos expedientes para pagamentos de tributos devidos no exercício fiscal de 2012,

Decreta :

Art. 1º Fica reajustada em 6,32% o valor da URMT - Unidade de Referência do Município de Taquaritinga, prevista no art. 272 da Lei Complementar Municipal nº 3.345, de 18 de dezembro de 2003, que passa a corresponder nominalmente a R$ 14,27 (quatorze reais e vinte e sete centavos), para o exercício de 2012.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 04 de novembro de 2011.

José Paulo Delgado Júnior

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no Departamento de Secretaria e Expediente, na data supra.

Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia

Diretor do ( continua ... )

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