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IN Sec. Faz. - AL 22/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 22 de 05.09.2012

DOE-AL: 06.09.2012

Altera a Instrução Normativa SEF nº 17, de 4 de julho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do Decreto nº 3.481, de 16 de novembro de 2006, para estabelecer a baixa ou inaptidão da inscrição estadual dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL apenas com o Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda - CPF/MF.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e os arts. 46 a 49 da Lei nº 5.900, de 26 de dezembro de 1996;

Considerando que o pedido de inscrição estadual, bem assim o do CNPJ, deve ser feito mediante o uso de programa aplicativo disponibilizado pela Receita Federal do Brasil (RFB), conforme convênio firmado entre a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas e a Receita Federal do Brasil para a sincronização de seus cadastros (inciso III do art. 12 do Decreto nº 3.481, de 16 de novembro de 2006; Instrução Normativa SEF nº 17, de 4 de julho de 2007, art. 14, § 1º);

Considerando a existência no CACEAL de inscrições estaduais apenas com CPF, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A Instrução Normativa SEF nº 17, de 4 de julho de 2007, passa a vigorar acrescida do art. 79-A, com a seguinte redação:

"Artigo 79-A. A partir de 1º de novembro de 2012, o contribuinte do ICMS inscrito no CACEAL apenas com o Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda - CPF/MF terá a inscrição estadual:

I - baixada de ofício, caso não haja débitos;

II - enquadrada na condição cadastral inapta, caso haja ( continua ... )

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