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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 528/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 528 de 05.09.2012

DOE-RJ: 06.09.2012

Concede isenção do ICMS em operações com obras de arte destinadas à feira internacional de arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 43.738, de 29 de agosto de 2012, e o contido no processo nº E-04/008.151/2012,

Resolve:

Art. 1º Fica concedida isenção do ICMS devido nas operações com obras de arte destinadas à Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio).

Art. 2º O benefício fiscal previsto no artigo 1º desta Resolução aplica-se exclusivamente às seguintes operações:

I - importação de obras de arte comercializadas na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio);

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 531 de 13.09.2012.

Redação Anterior: "I - importação de obras de arte destinadas à comercialização na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio);"

II - comercialização de obras de arte realizada na Feira internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio).

§ 1º A isenção prevista nesta cláusula fica limitada à importância de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) por obra.

§ 2º O disposto no inciso II deste artigo aplica-se, estritamente, às operações internas efetuadas no período de 12 a 16 de setembro de 2012, na Feira internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio).

§ 3º A nota fiscal emitida para acobertar as saídas de que trata o inciso II deste artigo deverá conter a expressão "Saída com isenção do ICMS, nos termos do Decreto nº 43.738/12.".

§ 4º Nas operações de que trata o inciso I deste artigo, o importador deverá emitir Nota Fiscal de entrada que deverá conter a expressão "Importação com isenção do ICMS, nos termos do Decreto nº 43.738/12.", sem prejuízo do previsto no ( continua ... )

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