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Port. Conj. SCAF/SAIF 152/12 - Port. Conj. - Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 152 de 05.09.2012

DOE-MG: 06.09.2012

(Aprova demonstrativo de valores entregues aos Municípios no mês de agosto de 2012, relativos às cotas partes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA).


Os Superintendentes da Superintendência Central de Administração Financeira e da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151 e seu parágrafo único da Constituição do Estado de Minas Gerais, resolvem:

Art. 1º Fica aprovado, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos municípios no mês de agosto de 2012, relativos às cotas partes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, conforme discriminação constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEBER SOARES DE OLIVEIRA

Superintendente Central de Administração Financeira

OSVALDO LAGE SCAVAZZA

Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais

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