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Lei Câm. Munic./Sorocaba - SP 10.244/12 - Lei Câmara Municipal de Sorocaba - Câm. Munic./Sorocaba - SP nº 10.244 de 03.09.2012

DOM-Sorocaba: 05.09.2012

Dá nova redação ao caput do Art. 37-A, e acrescenta o § 3º à Lei nº 1.444 de 13 de dezembro 1966, com suas alterações, que dispõe sobre a legislação tributária do município de Sorocaba e dá outras providências.


José Francisco Martinez, Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, de acordo com o que dispõe o § 8º, do Art. 46, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e o § 4º do Art. 176 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno) faz saber que a Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Dá nova redação ao caput do Art. 37-A, e acrescenta o § 3º à Lei nº 1.444 de 13 de dezembro 1966, com suas alterações, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 37-A. Os requerimentos administrativos de contribuintes que impliquem em subdivisão de imóvel territorial, originando novas inscrições no Cadastro Imobiliário Fiscal da Secretaria de Finanças, somente serão analisados se o imóvel original não possuir débitos de qualquer natureza, exceção feita para subdivisões de até 06 (seis) imóveis, onde neste caso havendo débitos sua análise proceder-se-á, desde que os débitos inscritos ou não em dívida estejam parcelados e seu pagamento em dia, mantendo os valores vinculados na inscrição original.

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. Serão ainda analisados os casos em que os imóveis com débitos inscritos ou não em divida ativa estiverem em contestação ou questionamento judicial." (NR)

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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