x
x
x
Lei Câm. Munic./Sorocaba - SP 10.241/12 - Lei Câmara Municipal de Sorocaba - Câm. Munic./Sorocaba - SP nº 10.241 de 03.09.2012

DOM-Sorocaba: 05.09.2012

Dispõe sobre incentivo ao plantio e manutenção de árvores, mediante desconto no IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e dá outras providências.


José Francisco Martinez, Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, de acordo com o que dispõe o § 8º, do Art. 46, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, § 4º do Art. 176 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno) faz saber que a Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica garantido o desconto de 5% (cinco por cento) no IPTU, para os proprietários de imóveis que mantiveram suas calçadas arborizadas.

Parágrafo único. Deverá constar nos carnês do IPTU, a frase "Plante árvores e goze de benefícios da Lei Municipal nº ...".

Art. 2º Para obter o desconto de que trata o artigo anterior, o contribuinte deverá ter sua calçada arborizada nas seguintes condições:

I - a espécie arbórea deverá estar em perfeita condição de sanidade vegetal;

II - para arvores plantadas em locais sem fiação, o diâmetro do caule (tronco) à altura do peito (DAP) da arvore deverá ter no mínimo 15 cm e altura da copa mínima de 4 metros;

III - para arvores plantadas sob fiação, o diâmetro do caule (tronco) à altura do peito (DAP) da arvore deverá ter no mínimo 10 cm e altura da copa mínima de 3 metros;

IV - deverá o imóvel ter no mínimo uma espécie nas condições anteriores para cada 6 (seis) metros de testada.

Art. 3º O desconto será concedido mediante requerimento do proprietário junto com foto da fachada do imóvel que comprove a existência da árvore.

§ 1º. O desconto somente será concedido ao contribuinte que cumprir integralmente as exigências desta Lei, declarado por escrito o fiel cumprimento pelo proprietário.

§ 2º. A declaração do contribuinte, não supre, eventual fiscalização.

§ 3º. Em caso de corte, queda ou remoção da árvore, o proprietário fica obrigado a comunicar o evento a Prefeitura, perdendo o no exercício seguinte ao evento.

Art. 4º Na hipótese do contribuinte, por qualquer artifício, tentar burlar o disposto nesta Lei, sofrerá pena no valor equivalente ao IPTU integral.

Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?