x
x
x
LC Mun. Boa Vista/RR 5/12 - LC - Lei Complementar do Município de Boa Vista/RR nº 5 de 29.08.2012

DOM-Boa Vista: 31.08.2012



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Os itens 3.2, 5.1, 5.2 e 5.6, da Tabela III da Lei (Complementar) Municipal nº 1.223, de 29 de dezembro de 2009, que aprova o Código Tributário do Município de Boa Vista, passam a vigorar na forma do anexo que integra a presente Lei.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Boa Vista, 29 de agosto de 2012.

IRADILSON SAMPAIO DE SOUZA

Prefeito de Boa Vista

ANEXO ÚNICO
ITENS ALTERADOS DA TEBELA III DA LEI (COMPLEMENTAR) Nº 1.223, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009

( continua ... )
(VALORES EM UFM)
3.2 - Aprovação de loteamentos, desmembramentos e remembramentos, por m²;0,5
(...)
5.1 - Taxas de emissão de Título Definitivo, por m²;0,30
5.2 - Certidão de inteiro teor de Título Definitivo;15

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?