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Lei Mun. Santiago/RS 8/09 - Lei do Município de Santiago/RS nº 8 de 12.02.2009

DOM-Santiago: 12.02.2009

Autoriza o Município de Santiago a alterar os artigos 118, 120, § 1º e 134, todos da Lei Municipal nº 78/93, Código Tributário do Município, alterado pela Lei Municipal nº 032/2000 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTIAGO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.68, III de Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER:

Que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e é sancionada e promulgada a Lei :

Art. 1º Os artigos 118, 120, § 1º e 134, todos da Lei Municipal nº 78/93, alterados pela Lei Municipal nº 032/2000, passam a viger com a seguinte redação:

"Artigo 118. Qualquer débito para com o Município poderá ser dividido em até 36 (trinta e seis) parcelas, mensais e sucessivas, acrescentando-se, neste caso, sobre o seu valor atualizado, juros de 0,5% (meio por cento) ao mês ou fração.

§ 1º. omissis.

§ 2º. omissis.

§ 3º. omissis.

§ 4º. omissis".

"Artigo 120. omissis.

§ 1º. As importâncias objeto de restituição serão acrescidas de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês ou fração.

§ 2º. omissis".

"Artigo 134. No pagamento de débitos de qualquer natureza, após os prazos fixados na forma da lei, os valores sofrerão acréscimo de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês ou fração, de multa de 2% (dois por cento) e atualização monetária".

Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2009 .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,

SANTIAGO, RS, 12 DE FEVEREIRO DE ( continua ... )

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